Legislação E Regulamentação Em Telecomunicações

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Legislação E Regulamentação Em Telecomunicações

Fundamentos do Direito das Telecomunicações. Evolução histórica do setor de telecomunicações no Brasil. Marco legal das telecomunicações: Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997). Organização institucional do setor e competências da ANATEL. Regimes de prestação de serviços: público e privado. Outorgas, autorizações, concessões e permissões. Direitos e deveres dos usuários e das prestadoras de serviços. Regulamentação dos serviços de telecomunicações: telefonia, banda larga, comunicação móvel, radiodifusão e serviços de valor adicionado. Qualidade, continuidade e universalização dos serviços. Tarifação, interconexão e compartilhamento de infraestrutura. Fiscalização, infrações e sanções administrativas. Inovação tecnológica, convergência digital e desafios regulatórios. Estudos de caso e análise de normativas da ANATEL.

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Conteúdo programático:

LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAIS TÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS
DOS ÓRGÃOS SUPERIORES
DA ATIVIDADE E DO CONTROLE
TÍTULO V DAS RECEITAS
DAS CONTRATAÇÕES
DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICO
DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PRIVADO
DAS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES
DO ESPECTRO E DA ÓRBITA
DA REESTRUTURAÇÃO E DA DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
ANEXOS
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Núcleo Pedagógico Sul de Minas

Com uma ideia inovadora, somos uma empresa criada por meio de uma parceria entre diversos professores para difundir conhecimento e oferecer qualidade de leitura para quem busca um currículo atual no mercado de trabalho. Por Jaqueline dos Passos Carvalho, formada em Pedagogia pelo Centro Universitário do Sul de Minas. Pós-graduada em Psicopedagogia Clínica e Institucional, com especialização adicional em Educação Especial e Inclusiva. Atuação focada no desenvolvimento integral do aluno, na aprendizagem significativa e em práticas inclusivas.

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Lição 1.1 : Legislação E Regulamentação Em Telecomunicações

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