Legislação Aplicada Em Georreferenciamento

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Legislação Aplicada Em Georreferenciamento

Fundamentos legais do georreferenciamento no Brasil. Evolução histórica e normativa do georreferenciamento de imóveis. Legislação agrária e registral aplicada ao georreferenciamento. Lei nº 10.267/2001 e suas regulamentações. Normas técnicas do INCRA para certificação de imóveis rurais. Sistema Geodésico Brasileiro e padrões de referência. Responsabilidade técnica e atribuições profissionais. Procedimentos legais para certificação e registro de imóveis georreferenciados. Integração entre cadastro rural, registro de imóveis e georreferenciamento. Georreferenciamento em processos de regularização fundiária. Aspectos jurídicos de sobreposição, conflitos fundiários e retificações de área. Fiscalização, sanções e penalidades. Ética profissional e boas práticas. Estudos de casos práticos e análise de processos administrativos e registrais.

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Conteúdo programático:

BREVE HISTÓRICO E IMPORTÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PARA A ÁREA
FUNDAMENTOS DA LEGISLAÇÃO EM GEORREFERENCIAMENTO
PRINCIPAIS ÓRGÃOS E NORMATIVAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS
PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DE REGISTROS CARTOGRÁFICOS
NORMAS TÉCNICAS E DOCUMENTAÇÃO
ESTUDOS DE CASO E APLICAÇÕES PRÁTICAS
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Núcleo Pedagógico Sul de Minas

Com uma ideia inovadora, somos uma empresa criada por meio de uma parceria entre diversos professores para difundir conhecimento e oferecer qualidade de leitura para quem busca um currículo atual no mercado de trabalho. Por Jaqueline dos Passos Carvalho, formada em Pedagogia pelo Centro Universitário do Sul de Minas. Pós-graduada em Psicopedagogia Clínica e Institucional, com especialização adicional em Educação Especial e Inclusiva. Atuação focada no desenvolvimento integral do aluno, na aprendizagem significativa e em práticas inclusivas.

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Módulo 1: Introdução

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Lição 1.1 : Legislação Aplicada Em Georreferenciamento

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